Lei da Desburocratização: o que muda na compra de imóveis?

Lei da Desburocratização: o que muda na compra de imóveis?

Através da Lei 13.726 de 10 de outubro de 2018, o Governo Federal promove a desburocratização, simplificando e agilizando os processos de autenticação de documentos e reconhecimento de firma.

O objetivo é facilitar as operações comerciais de milhões de brasileiros e um dos benefícios conquistados é em relação à compra e venda de imóveis.

Possivelmente você já tenha experimentado os sacrifícios e as exigências absurdas que até pouco tempo precisavam ser cumpridas para que um imóvel pudesse ser registrado em seu nome.

A nova lei racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Nesse artigo, vamos apresentar os benefícios gerados pela
Lei da Desburocratização no processo de compra e registro de imóveis. Continue lendo e confira!

Validade dos documentos oficiais

A burocracia sempre foi considerada um dos grandes males do país.

Em alguns casos, inclusive, documentos oficiais só eram válidos com a obtenção de um registro que reconheça o primeiro como verdadeiro.

As idas aos Cartórios para reconhecimento de assinaturas e autenticação de documentos, além do tempo dispendido, também envolve custos e despesas.

A Lei da Desburocratização evita exatamente isso, como veremos a seguir:

Fim da obrigação de reconhecimento de firma

Os cartórios mantém em seus registros cópias das assinaturas que servem como comparativo e reconhecimento da autenticidade em documentos oficiais.

Ou seja, você assina um contrato de compra de algum imóvel e precisa ir ao cartório autenticar sua assinatura, comprovando-a. Não basta a apresentação de um documento oficial como a cédula de identidade para ter valor legal.

O Governo entende que a apresentação do documento oficial do interessado, como, por exemplo, a cédula de identidade, onde consta a assinatura, deve ser averiguada pelo agente administrativo que poderá compará-la com a assinatura do documento em análise.

Ou ainda, a assinatura se dará na frente do agente administrativo que verificará a autenticidade mediante a apresentação de documento oficial.

O agente administrativo é o profissional do sistema público ou do cartório de registros que tem a obrigação de conferir os documentos e dar o encaminhamento aos processos burocráticos.

Essa atitude será suficiente e terá validade para os documentos em processo.

Fim da obrigação de autenticação de cópias de documentos

Com a Lei da Desburocratização, o agente administrativo terá poder para verificar e confrontar os documentos originais com as cópias e atestará a autenticidade e validade dos mesmos.

Fim da obrigação da juntada de documento pessoal do usuário

No caso de necessidade de juntada de documento, essa poderá ser feito pelo próprio agente administrativo através de uma cópia e validado através da verificação no ato do encaminhamento do processo.

Juntada de documento são cópias de documentos pessoais ou folhas contendo instruções, registros de decisões e informações relevantes que precisavam ser registrados em cartório para terem valor oficial.

Fim da obrigação da apresentação da certidão de nascimento

Na Lei da Desburocratização deixa de ser obrigatória a apresentação da certidão de nascimento, podendo ser substituída pelos seguintes documentos:

  • Cédula de identidade;
  • Título de eleitor;
  • Identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional;
  • Carteira de trabalho;
  • Certificado de prestação ou isenção do serviço militar;
  • Passaporte ou identidade funcional expedido por Órgão Público.

Exigências desnecessárias deixam de existir e os processos são mais simples e fáceis de serem realizados.

Adquirir um imóvel deixa de ser uma luta contra a burocracia e, a julgar pela nova legislação, novos tempos se apresentam no mercado imobiliário.

Se essas informações inspiraram você a um Brasil melhor e menos complexo, leia também nosso post sobre Quais as diferenças entre o mercado imobiliário brasileiro e o estrangeiro?

Esta gostando do conteúdo? Compartilhe:

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp
Share on telegram

Veja também: